A luta em defesa dos direitos da mulher sempre esteve
presente no mandato do vereador Edicarlos Vieira. Uma das iniciativas nesse
sentido foi o projeto, aprovado pela Câmara Municipal, que prevê sanções
administrativas por assédio sexual.
A proposta prevê multa de quase R$ 2 mil ou a execução de
trabalho voluntário por 120 dias a toda pessoa que cometer assédio sexual em
locais públicos.
Em caso de reincidência, o trabalho comunitário deixa de ser
uma opção e a multa será dobrada sucessivamente até três vezes.
Caso o infrator seja menor, serão aplicados os preceitos do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para o vereador, essas medidas são mais do que urgentes para
inibir essa prática. “Os casos de abuso sexual vêm aumentando em Jundiaí, de
acordo com dados da Secretaria da Segurança Pública”, argumentou.
Na defesa do projeto, Edicarlos lembrou que não existe no
ordenamento jurídico um tipo penal específico, com denominação própria, para
esta conduta. “A legislação penal brasileira não contempla tipo penal
exclusivo, que preveja e puna adequadamente a conduta ilícita de praticar abuso
ou assédio sexual contra pessoa”.
O vereador defende que alguém que pratica assédio sexual não
pode ficar impune. “Ninguém quer que sua esposa, mãe, filha, irmã, seja
assediada. Precisamos dar um basta em tudo isso. Se não estão respeitando por
bem, se medidas de conscientização não são suficientes, irão respeitar por meio
da lei”, arrematou.
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