Câmara aprova projeto do vereador Edicarlos que prevê multa de R$ 2.000 para crime de assédio sexual

A Câmara Municipal de Jundiaí aprovou, em sua sessão desta terça-feira (3), projeto de autoria do vereador Edicarlos Vieira que prevê sanções administrativas por assédio sexual. 

A proposta prevê multa de quase R$ 2 mil ou a execução de trabalho voluntário por 120 dias a toda pessoa que cometer assédio sexual em locais públicos. 

Em caso de reincidência, o trabalho comunitário deixa de ser uma opção e a multa será dobrada sucessivamente até três vezes. 

Caso o infrator seja menor, serão aplicados os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para o vereador, essas medidas são mais do que urgentes para inibir essa prática. “O próprio Jornal de Jundiaí estampou em sua edição de hoje que os casos de abuso sexual vêm aumentando em Jundiaí, de acordo com dados da Secretaria da Segurança Pública”, argumentou.

Na defesa do projeto, Edicarlos lembrou que não existe no ordenamento jurídico um tipo penal específico, com denominação própria, para esta conduta. “A legislação penal brasileira não contempla tipo penal exclusivo, que preveja e puna adequadamente a conduta ilícita de praticar abuso ou assédio sexual contra pessoa”.

O vereador defende que alguém que pratica assédio sexual não pode ficar impune. “Ninguém quer que sua esposa, mãe, filha, irmã, seja assediada. Precisamos dar um basta em tudo isso. Se não estão respeitando por bem, se medidas de conscientização não são suficientes, irão respeitar por meio da lei”, arrematou.