A
Câmara Municipal de Jundiaí vota, em sua sessão desta terça-feira (03),
proposta de emenda à Lei Orgânica, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, que
proíbe o Município, em caso de dispensa de licitação, adquirir ou alugar imóvel
pertencente a titular de cargo público municipal eletivo ou comissionado, seu
cônjuge, companheiro ou parentes que especifica.
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| Edicarlos quer proibir a prefeitura alugar imóveis de políticos ou cargos comissionados da prefeitura |
De
acordo com Edicarlos, a proposta pretende combater o que está sendo chamado de
“nepotismo imobiliário”. “O
Administrador Público, de acordo com o que determina a Constituição, não deve
dirigir sua atuação com o objetivo de beneficiar determinadas pessoas”,
observou. “O que defendemos é a transparência nas ações da administração
pública, de modo a evitar que os ocupantes de cargo público, considerando-se a
proximidade que detém do chefe do Poder Executivo, possam vir a ter privilégios
em relação aos demais”, resumiu.
O
vereador lembrou ainda que a administração pública está sujeita aos princípios
constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. “Permitindo a
compra ou locação de imóvel por funcionário público, o executivo estaria
ferindo tanto o princípio da igualdade, como também da moralidade e da
impessoalidade”, comentou.
A
sessão da Câmara Municipal de Jundiaí começa às 18 horas desta terça-feira
(03).
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