Vereador Edicarlos quer impedir o “nepotismo imobiliário”

A Câmara Municipal de Jundiaí vota, em sua sessão desta terça-feira (03), proposta de emenda à Lei Orgânica, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, que proíbe o Município, em caso de dispensa de licitação, adquirir ou alugar imóvel pertencente a titular de cargo público municipal eletivo ou comissionado, seu cônjuge, companheiro ou parentes que especifica.
De acordo com Edicarlos, a proposta pretende combater o que está sendo chamado de “nepotismo imobiliário”. “O Administrador Público, de acordo com o que determina a Constituição, não deve dirigir sua atuação com o objetivo de beneficiar determinadas pessoas”, observou. “O que defendemos é a transparência nas ações da administração pública, de modo a evitar que os ocupantes de cargo público, considerando-se a proximidade que detém do chefe do Poder Executivo, possam vir a ter privilégios em relação aos demais”, resumiu.
O vereador lembrou ainda que a administração pública está sujeita aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. “Permitindo a compra ou locação de imóvel por funcionário público, o executivo estaria ferindo tanto o princípio da igualdade, como também da moralidade e da impessoalidade”, comentou.
A sessão da Câmara Municipal de Jundiaí começa às 18 horas desta terça-feira (03).